Questões de Concurso Público SESPA-PA 2023 para Administrador
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Q2276801
Administração Financeira e Orçamentária
Devido às suas peculiaridades, o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é mais ágil do que o das demais
leis. Em virtude disso, por vezes, há inclusão no projeto das chamadas “caudas orçamentárias”, buscando aproveitar o
trâmite diferenciado para aprovar assuntos que não se relacionam diretamente à previsão de receita e à fixação de
despesas. Exemplos destes assuntos são disposições tributárias ou relativas ao funcionalismo público. É correto afirmar
que tal conduta fere o Princípio da: