O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar
que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.