Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Técnico Especializado – Arquiteto

O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em

Uma empresa do ramo farmacêutico pretende alterar a sua comunicação visual. A nova identidade será alocada em todas as edificações pertencentes à rede – comércio varejista, escritórios e fábricas – e contará com novo logotipo, alteração de cores e fonte padrão. Sobre a comunicação visual, assinale a afirmativa correta.

Entre os espaços livres urbanos mais representativos destacam-se as praças, que constituem áreas destinadas a suprir uma necessidade de encontro e lazer da comunidade, as quais sempre fizeram parte da história, com algumas modificações estruturais, mas possuindo a mesma finalidade de socialização e entretenimento.
(Importância cultural de praças centrais urbanas: praça Marechal Deodoro Da Fonseca, em Teresina, Piauí. 2020.)

Considerando o trecho apresentado anteriormente, analise as afirmativas a seguir.
I. As praças se caracterizam como pontos marcantes no desenho urbano das cidades, configurando-se como identidade e referência no local em que se encontra, pois são pontos que quebram as monotonias casa – rua, e é desde sua criação o principal ponto de encontro, onde ocorrem as principais manifestações sociais dentro das cidades.
II. A praça atual tem origem nas ágoras das cidades medievais.
III. A praça se comporta como o principal espaço público, tanto por ser palco de manifestações e trocas culturais quanto por apresentar um caráter multifuncional.
IV. No que se refere à praça, pode-se citar três funções urbanísticas: educativa; estética; e, lazer.

Está correto o que se afirma em