Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Técnico – Biblioteconomista
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I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
( ) Identifica e estrutura informações legislativas e jurídicas por meio da integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados, utilizando padrões abertos.
( ) Pode ser conceituado como um portal especializado em informação jurídica e legislativa que busca facilitar o acesso do cidadão à informação.
( ) Reúne leis, decretos, acórdãos, projetos de lei, dentre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal, dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Brasil.
( ) Tem como objetivo disciplinar as atividades relativas à produção da legislação no Brasil, em qualquer esfera da Administração Pública.
A sequência está correta em