Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Analista Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Q1968683
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária
específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto
afirmar que no processo administrativo “X”: