Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.

Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.

Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.