Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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I. Deve ser proferida por autoridade competente. II. Deve ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia. III. Deve estar acompanhada de tradução oficial, ainda que haja dispensa prévia em tratado. IV. Deve ser eficaz no país em que for proferida.
Estão corretas as afirmativas