Questões de Concurso Público MPE-PA 2019 para Estagiário - Serviço Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social |
Q1108862
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao
agressor, EXCETO: