Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Nos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.

Até o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.

Até o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.

Até o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.