Questões TJ-MG 2018 para Juiz de Direito Substituto

Q927298

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927298 Direito Ambiental

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União.

é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado.

é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União.

é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

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