A proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.

A matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Não havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.

O projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.