Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Procurador

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Q870796 Direito Tributário
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:
Alternativas
Respostas
1: D