Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Coordenador do Processo Legislativo
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872194
Direito Administrativo
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a
própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica
sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado
corresponde ao Princípio da:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872195
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que identifica corretamente a entidade conceituada a seguir: “Pessoa Jurídica de Direito
Público que integra a Administração Pública Indireta, criada através de lei específica para o desempenho de funções
típicas do Estado, desvestidas de caráter econômico”.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872196
Direito Administrativo
“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a
Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do
vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os
interesses patrimoniais do contratado privado’.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.)
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872197
Direito Administrativo
Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União,
indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q872198
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da
própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes
critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que: