Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2018 para Coordenador do Processo Legislativo

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Q872194 Direito Administrativo
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:
Alternativas
Q872195 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que identifica corretamente a entidade conceituada a seguir: “Pessoa Jurídica de Direito Público que integra a Administração Pública Indireta, criada através de lei específica para o desempenho de funções típicas do Estado, desvestidas de caráter econômico”.
Alternativas
Q872196 Direito Administrativo
“Segundo leciona Celso Antônio Bandeira de Mello o ‘contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado’.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.)
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:
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Q872197 Direito Administrativo
Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
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Q872198 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: B
5: C