A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma
atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto
afirmar que:
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Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder
exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que
apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.
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As Emendas Constitucionais nº 19 (Reforma do Estado) e nº 20 (Reforma da Previdência) foram ambas editadas no
ano de 1998, podendo se evidenciar uma interação entre elas. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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Q872234Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, assinale a afirmativa correta.
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Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha
apresentado projeto de lei cuja iniciativa privativa é do prefeito. Nesse caso hipotético, a iniciativa do Poder
Executivo no processo legislativo será suprida se