Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de
Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto
ao referido ato, é correto classificá-lo como
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Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos
limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do
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