Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787863
Direito Constitucional
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais
dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da
Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência
de depósito prévio de 100% do valor da condenação
para a interposição de recurso contra sentenças
proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de
competências legislativas estabelecida pela
Constituição da República e da interpretação que lhe
vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que a Lei X é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787887
Direito Constitucional
“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o
Município ABC edita lei em que proíbe a produção,
manipulação e comercialização de organismos
geneticamente modificados em seu território.” Sobre a
hipótese, pode-se afirmar que a lei é: