“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica
XYZ faz requerimento a determinada Agência
Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em
credenciamento de fornecedores. Não obstante o
requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa
em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de
resposta.” Com relação à referida omissão
administrativa, assinale a alternativa correta.