Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.

Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

O testamenteiro se desincumbe de prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, após lavratura do termo.

O tutor ou curador deve prestar o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz e a assunção da administração dos bens do incapaz, a partir de então, pelo tutor/curador.

A prestação de compromisso poderá ser procedida através de registro eletrônico, desde que adotado de autenticação perante o tribunal ao qual subordinado o juízo;

O juiz terá de decidir, de plano, acerca do pedido de escusa apresentado pelo tutor ou curador no desígnio de eximirem-se do encargo. Não o admitindo, impõe-se o exercício até que sobrevenha a dispensa por sentença transitada em julgado.

Tanto o tutor quanto o curador têm a obrigação de prestar contas relativas ao exercício do seu múnus, o que deve ser procedido nos próprios autos em que nomeados. A não prestação das contas os sujeita à remoção do encargo.