Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843963
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O requerimento de inventário e de partilha incumbe a
quem estiver na posse e na administração do espólio. O
requerimento será instruído com a certidão de óbito do
autor da herança. Têm, contudo, legitimidade
concorrente, EXCETO: