Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.