Questões TJ-MG 2017 para Oficial Judiciário

Q842376

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para

conceder a remissão como forma de manutenção do processo.

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis

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