Questões TJ-MG 2017 para Oficial Judiciário

Q842375

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q842375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.

Poderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência de ato infracional.

Nunca poderá ser aplicada havendo outra medida adequada.

Pode-se permitir a realização de atividades externas, salvo determinação judicial em contrário.

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