Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Oficial de Apoio Judicial
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q841907
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao
adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), está correto afirmar que