Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial requer anuência do emancipado, e seus efeitos ficam pendentes ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-tunc.

A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial, não requer anuência do emancipado, e seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-tunc

A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial. Seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-nunc.

É irrevogável a emancipação feita por outorga dos pais.

O direito brasileiro classifica as pessoas segundo seu estado civil, que se divide em estado familiar, político, individual.

É indisponível no sentido de que não se pode renunciar a ele, não se pode transferi-lo a outra pessoa, mas não é imutável.

Intrinsecamente, o estado é indivisível, indisponível e imprescritível.

As classificações das pessoas em estado são de ordem privada, uma vez que as designações interessam apenas ao particular, não produz efeito contra todos.