Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643954
Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei nº 9.503/1997, no homicídio culposo
cometido na direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente