Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.

O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite.

O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.

A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.

A época do pagamento.

O aval e aceite do título.