Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Estágio - Serviço Social

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Q1103037 Serviço Social
Segundo a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é INCORRETO afirmar que
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1: D