Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Estagiário - Direito
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Q1102684
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas.
II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos.
III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização.
IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei.
Estão corretas as afirmativas
Q1102685
Direito Administrativo
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.