Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.