Questões TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Edificações

Q494220

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q494220 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.

o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

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Q494222

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q494222 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.

coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.

promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

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Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Edificações

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