Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a habilitação para o processo do casamento.

o regime de bens pode ser alterado posteriormente à celebração do casamento, mediante a lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas por ambos os cônjuges.

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos.

nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.