Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q636704

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636704 Direito Penal

Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO:

O estado de necessidade.

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

O exercício regular de direito.

O estrito cumprimento de dever legal.

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