Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q636723

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636723 Direito Tributário

São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.

A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.

A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.

A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.

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