Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

O uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído.