Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

Tem por escopo evitar que a lide e o processo se produzam.

A lei previu a atuação do notário como consultor (assessoramento) jurídico parcial dos hipossuficientes, em matéria que envolva a realização de um ato notarial.

O Direito brasileiro adotou sistema jurídico pautado no sistema legal admite liberdade de forma, sem prejuízo da segurança jurídica preventiva.

Consuma-se na atribuição de redigir documentos, narrando a negociação entabulada pelos particulares, a pedido das partes interessadas, com o propósito de documentar e preservar o fato ou negócio ao longo do tempo, com valor de prova.

A característica de se desenvolver a atividade notarial sobre interesses privados, aliada à peculiaridade de sua gestão ser privada, desbotam sua índole pública.

Desde o momento da outorga da delegação deixa o estado de ser titular da função notarial, o que acentua sua feição sui generis.

Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos.

É substrato do princípio da publicidade administrativa, previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição da República.