Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

o executado pode oferecer embargos, fundado em causa extintiva da obrigação, uma vez que esta causa seja superveniente à penhora.

contra a decisão que defere a adjudicação de um bem, por determinação expressa do Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração.

a decisão que defere a adjudicação é, por excelência, uma sentença que encerra o processo de execução. Por quanto, o recurso cabível contra a mesma é a apelação.

a adjudicação apenas poderia ocorrer com a expressa concordância do executado.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que obrigatoriamente devem ser autenticadas pela secretaria do juízo de origem.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

Nos embargos, poderá o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.