Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos de Minas - MG 2015 para Técnico Nível Superior I - Advogado

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Q1149567 Direito Constitucional

“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.  

Alternativas
Q1149568 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que
Alternativas
Q1149575 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública.


I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social.


II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.


III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.


Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A