Questões de Concurso Público TJ-MG 2014 para Estagiário - Direito
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Q1370459
Direito do Consumidor
Em matéria de Direito Consumerista, mais especificamente no que concerne à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, analise as afirmativas.
I. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. Mesmo que o produtor comprove não ter colocado o produto no mercado, será responsabilizado pelos danos causados aos consumidores.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Estão corretas as afirmativas
Q1370461
Direito do Consumidor
Ao consumidor adquirente de produto durável ou não durável, cujo vício de qualidade não seja sanado no prazo
máximo de trinta dias, é garantido o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, EXCETO:
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