Questões de Concurso Público TERRACAP 2014 para Advogado

As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD

Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida

Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.