Questões de Concurso Público TRE-MG 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q451907 Direito Penal
O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível
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Respostas
1: A