Questões TRE-MG 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q449739

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449739 Direito Constitucional

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

atrai a ratificação por referendo.

constitui competência exclusiva do Congresso.

depende de sanção do Presidente da República.

compõe ato complexo envolvendo dois poderes.

estabelece limites remuneratórios para a República.

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Questões de Concurso Público TRE-MG 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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