Questões de Concurso Público TSE 2012 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da