Questões de Concurso Público TSE 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.