Questões de Concurso Público CREA-RJ 2011 para Engenheiro Civil
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Q766692
Legislação Federal
A Lei nº. 5194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. O
exercício, no País, da profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, observadas as condições
de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:
I. Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou
Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.
II. Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de
ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por
convênios internacionais de intercâmbio.
III. Aos estrangeiros contratados que, mediante autorização expressa do Conselho Regional do local onde atuará,
considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade, tenham seus títulos registrados
temporariamente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Q766693
Arquitetura
De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro
Agrônomo, EXCETO:
Q766694
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão
exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.
( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou
faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e
encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.
( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.
A sequência está correta em:
Q766695
Legislação Federal
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os
assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:
Q766696
Legislação Federal
A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da
falta: