Julgar as infrações do Código de Ética.

Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.

Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.

Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

Resguardar o sigilo profissional mesmo que instado a divulgar informações, por determinação legal ou judicial.

Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.

Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.

Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as consequências presumíveis de sua inobservância.

Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício.

Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.

Formular proposta de salários superiores ao mínimo profissional legal.

Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a seus bens patrimoniais.

Suspender serviços contratados, de forma injustificada e sem prévia comunicação.