Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Agente Administrativo

São modalidades de licitação:
I. Leilão.
II. Concorrência.
III. Tomada de Preços.
IV. Convite.
V. Concurso.
VI. Moralidade.
Estão corretas apenas as alternativas:

Analise:
I. A despesa orçamentária é aquela paga a margem da lei orçamentária e, portanto independe de autorização legislativa.

II. Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.

III. A Lei de Orçamentos Anuais compreenderá do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social.

IV. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, embora esses orçamentos não necessitem de metas para seu cumprimento.
Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.

III. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o município e seus servidores públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:

As vésperas de mais um período eleitoral no Brasil, muito tem se falado sobre um Projeto de Lei que se originou da iniciativa popular e que objetiva tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidade, ou seja, de quem não pode se candidatar. Esse projeto surgiu através da “Campanha Ficha Limpa”, lançada em 2008, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e pretende, em sua redação original, apresentada ao Congresso Nacional:

I. Que pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas não alcancem cargos eletivos no Brasil.

II. Tornar inelegíveis por vinte anos, parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição, a fim de fugir de possíveis punições.

III. Que pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa fiquem impossibilitadas de participar de processo eleitoral no Brasil.

IV. Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, inviabilizando qualquer possibilidade de recursos.
Estão corretas apenas as afirmativas: