Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ 2010 para Advogado

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Q115186
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado |
Q115186 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:
Alternativas
Q115187
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |
Q115187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q115188
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |
Q115188 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:
Alternativas
Q115191
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |
Q115191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme definição contida no Código Ambiental Municipal de Santa Maria Madalena, o “controle ambiental” pode ser definido como:
Alternativas
Q115204
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Santa Maria Madalena , Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Enfermeiro |
Q115204 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:

I. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D
4: A
5: E
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