Questões Prefeitura de Mossoró - RN 2010 para Guarda Municipal

Q212613

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-educativas, EXCETO:

Prestação de serviços à comunidade.

Internação em estabelecimento educacional.

Prestação de trabalho forçado em casos de crime contra a vida

Advertência.

Inserção em regime de semi-liberdade.

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