Questões TRE-RS 2008 para Técnico Administrativo - Prova Anulada

Q52000

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52000 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

O Presidente da República.

A Mesa do Congresso Nacional.

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

O Procurador-Geral da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra

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