A Lei Federal nº 11.638, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, tem como principal objetivo a atualização
das regras contábeis brasileiras e o aprofundamento da harmonização dessas regras com os pronunciamentos
internacionais, em especial os emitidos pelo IASB (International Accounting Standards Board), por meio dos IFRS
(International Financial Reporting Standards). NÃO corresponde a nenhuma modificação ou alteração dada pela lei
referenciada: